A prevenção jurídica traz uma redução de gastos futuros em possíveis processos judiciais, sem contar o stress trazido por uma demanda judicial.⠀Ter um profissional especialista para aconselhamento e consultoria jurídica é condição sine qua non em toda e qualquer empresa, exatamente para evitar prejuízos maiores, por negócios jurídicos mal feitos, sem um acompanhamento profissional especializado.
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A aposentadoria especial pode ser concedida ao trabalhador exposto a agente nocivo à saúde ou integridade física. A lei determinou que os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, devido ao desgaste da atividade, se aposentassem mais cedo que os demais trabalhadores.
Renata P. Monteiro (OAB/SP 255.242)
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Ao morrer, o falecido perde a sua titularidade sobre o patrimônio. No entanto, todo os seus bens, dívidas e obrigações, que com sua morte passou a ser reconhecido como sendo herança, por lei, são encaminhados os sucessíveis, que podem aceitá-la ou rejeitá-la.
Outras leis esparsas também regulamentam a matéria, notadamente a Lei nº 8.212, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, a Lei nº 8.213, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a
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O Direito imobiliário é um ramo muito específico do direito privado, no entanto, é extremamente extenso e complexo
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