A tributação das altas rendas inaugurou um novo cenário para pessoas físicas que concentram rendimentos relevantes provenientes de participações societárias, dividendos, investimentos, atividade profissional, imóveis ou diferentes fontes de renda.
A partir do ano-calendário de 2026, a Lei nº 15.270/2025 passou a prever a tributação mínima das pessoas físicas cuja soma dos rendimentos recebidos no ano seja superior a R$ 600 mil.
A mudança exige mais do que simplesmente calcular o novo imposto.
Ela exige uma pergunta anterior: a forma pela qual essa renda é gerada, organizada, reinvestida e distribuída continua sendo a mais adequada diante da nova legislação?
O que mudou na tributação das altas rendas?
A Lei nº 15.270/2025 instituiu a tributação mínima anual das altas rendas a partir do exercício de 2027, considerando os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2026.
A sistemática alcança pessoas físicas com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil, observadas as inclusões e exclusões expressamente estabelecidas pela legislação.
Além disso, desde janeiro de 2026, quando uma mesma pessoa jurídica paga, credita, emprega ou entrega a uma mesma pessoa física residente no Brasil lucros e dividendos em valor superior a R$ 50 mil no mesmo mês, há, em regra, retenção de Imposto de Renda à alíquota de 10% sobre o total, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Isso faz com que a análise tributária não deva se limitar ao momento da declaração do Imposto de Renda da pessoa física.
É necessário compreender toda a estrutura que antecede o recebimento desses recursos.
A estrutura societária passa a ter ainda mais relevância
Para sócios de empresas, investidores e pessoas que possuem diferentes fontes de renda, a organização societária pode assumir papel importante nesse novo cenário.
Dependendo da situação concreta, podem ser analisadas medidas como:
• reorganização societária;
• revisão da política de distribuição de lucros e dividendos;
• estratégias de reinvestimento;
• governança societária;
• organização dos fluxos financeiros;
• constituição ou revisão de holdings de participações;
• organização de ativos e investimentos.
O objetivo não é simplesmente criar uma nova pessoa jurídica.
Uma estrutura somente faz sentido quando possui fundamento econômico, societário e jurídico compatível com a realidade e os objetivos de quem a utiliza.
Holding de participações e diferimento tributário
Em determinadas estruturas, uma holding de participações pode exercer função relevante.
Em vez de necessariamente distribuir todos os resultados para a pessoa física, uma estrutura societária pode permitir, conforme o caso, a permanência de recursos no ambiente empresarial para reinvestimentos, aquisição de ativos, expansão de atividades ou participação em outros negócios.
Nesse contexto, pode existir diferimento do impacto tributário na pessoa física, porque o momento de disponibilização dos recursos à pessoa natural passa a integrar uma estratégia mais ampla de organização financeira e societária.
Diferimento, contudo, não significa isenção.
Também não significa que a simples constituição de uma holding seja suficiente para afastar a tributação.
A eficiência de determinada estrutura dependerá da origem dos recursos, das sociedades envolvidas, da forma de distribuição dos resultados, da finalidade econômica das operações e dos objetivos de curto e longo prazo.
E para quem possui imóveis e rendimentos de aluguel?
A análise também é relevante para pessoas que não se identificam como empresárias, mas possuem patrimônio capaz de gerar renda elevada.
É o caso, por exemplo, de proprietários de diversos imóveis destinados à locação.
Nessas situações, pode ser necessário comparar a tributação e os efeitos jurídicos da manutenção dos ativos na pessoa física com estruturas envolvendo pessoas jurídicas, considerando não apenas a carga tributária corrente, mas também custos de reorganização, aspectos societários, sucessórios e patrimoniais.
Novamente, não existe resposta padronizada.
Uma estrutura vantajosa para determinado patrimônio pode ser inadequada para outro.
Planejamento não significa simplesmente pagar menos imposto
Talvez este seja o ponto mais importante diante da nova tributação.
Um planejamento consistente não começa com a pergunta:
“Como pagar menos imposto?”
Ele começa com perguntas mais amplas:
Como essa renda é formada?
De onde vêm os recursos?
Quanto precisa chegar efetivamente à pessoa física?
Quanto será reinvestido?
Existem diferentes empresas ou participações societárias?
Há patrimônio imobiliário relevante?
A governança atual é adequada?
A estrutura está preparada para os próximos anos?
Somente depois dessas respostas é possível avaliar quais instrumentos jurídicos podem fazer sentido.
Cada estrutura exige uma solução própria
A tributação de alta renda reforça algo que já deveria orientar qualquer planejamento societário ou tributário: não existem estruturas universais.
Em alguns casos, a reorganização societária poderá ser relevante.
Em outros, uma holding de participações poderá integrar a estratégia.
Há situações em que a prioridade será rever a distribuição de resultados, organizar reinvestimentos ou aperfeiçoar mecanismos de governança.
E haverá casos em que a estrutura já existente continuará sendo a mais adequada.
O ponto de partida não é escolher uma estrutura. É compreender a realidade de cada cliente.
O RMA Advogados tem realizado análises individualizadas das novas regras de tributação da renda, desenvolvendo soluções que integram estratégia societária, tributária, patrimonial e governança.
Mais do que responder à mudança legislativa, o objetivo é estruturar juridicamente decisões que façam sentido para a realidade, os projetos e os objetivos de longo prazo de cada cliente.
