Encaminhamos na via administrativa, junto ao INSS e judicialmente os seguintes benefícios:

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição é direito do segurado homem que completou 35 anos de contribuição ou mulher que completou 30 anos de contribuição à previdência, porém o beneficiário poderá estar sujeito ao fator previdenciário.

Será devida a Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao homem com 35 anos de contribuição e a mulher com 30 anos de contribuição, observada a carência de 180 contribuições, inexistindo idade mínima para a concessão do benefício. Ainda, esse limite etário é reduzido em cinco anos para os professores da educação básica (educação infantil e ensino fundamental e médio), aposentando com 30 anos de contribuição os professores e com 25 anos as professoras.

Regra 85/95 Progressiva: Atualmente, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, desde que o valor resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição seja igual ou superior a noventa e seis pontos, para homens (observando sempre o tempo mínimo de contribuição de 35 anos), e igual ou superior a oitenta e seis pontos para as mulheres, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Conforme tabela abaixo:

Revisão da vida toda

A revisão da vida toda consiste em incluir no cálculo da aposentadoria os períodos contributivos de toda vida, inclusive anteriores ao plano real (1994), uma vez que foi imposta uma regra de transição que prejudica o segurado do INSS.

  • Ganhava um bom salário antes de 1994 ou contribuía com valores próximos ao teto do INSS até esse ano
  • Possui poucas contribuições depois de 1994 ou começou a ganhar menos depois desse ano

Acontece que hoje, a aposentadoria é calculada apenas com as 80% maiores contribuições para o INSS a partir de julho de 1994, já no plano real. Com isso, todas as contribuições antes de 1994 não entram no cálculo, prejudicando quem passou a ganhar menos ou não contribuir para o INSS depois desse ano.

A revisão da vida toda beneficia quem se aposentou após 1999 e possui contribuições para o INSS antes de 1994, desde que essas contribuições tenham diminuído ou cessado após o ano de 1994. Com a revisão, todas as contribuições entram no cálculo.

Vamos tomar como exemplo um trabalhador que ganha muito bem trabalhando em uma empresa, mas, após 20 anos contribuindo com um valor próximo ao teto do INSS, decidiu sair do emprego e se aventurar em seu próprio negócio.

Ao abrir sua própria empresa, o trabalhador do nosso exemplo se torna empresário e passa a contribuir com o mínimo para o INSS. Alguns anos depois, em 2009, completa idade suficiente para se aposentar por tempo de contribuição.

Em nossa situação acima, o valor da aposentadoria por tempo de contribuição será de apenas um salário mínimo, uma vez que a forma de cálculo da aposentadoria considera apenas as contribuições após 1994 e ignora todas aqueles 20 anos contribuindo com o teto do INSS. Com a revisão da vida toda, caso seja procedente, todas as contribuições serão incluídas no cálculo da aposentadoria, fazendo com que o valor da aposentadoria aumente consideravelmente, além de receber os valores retroativos.

Regimes Próprios de Previdência Social

Sistema que visa assegurar os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos na Constituição Federal a servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e, facultativamente, dos Municípios.

Cada ente público da Federação pode ter o seu “Regime Próprio”, assumindo a responsabilidade de organizar a previdência dos servidores em atividade, aposentados e pensionistas. A União, os Estados e o Distrito Federal possuem um regime próprio, já em relação aos municícipios, existem muitos que não instituíram regimes próprios, ficando seus servidores obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), operado pelo INSS ao invés de pelo ente federativo.

Com regras distintas do Regime Geral, o Regime Próprio segue normas básicas previstas no artigo 40 da Constituição Federal mas pode oferecer vantagens para atrair o servidor público, como a flexibilização do limite máximo do benefício em caso de aposentadoria, a inexistência de um fator previdenciário, uma fórmula diferente de apuração do valor dos proventos, entre outras.

As vantagens trazidas pelo RPPS, tanto para o servidor quanto para a administração pública, exigem planejamento, estudos e cálculos que podem demonstrar que a instituição de tal regime pode não ser viável para o município. É fundamental a certeza da garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro, assim como o equilíbrio atuarial, que é a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo.

Em linhas gerais, as regras próprias do RPPS podem gerar dúvidas no servidor que está buscando a aposentadoria e no servidor público já aposentado. As dúvidas vão desde o direito de uma segunda aposentadoria, concomitante, pelo INSS, até a revisão do cálculo do benefício e de reenquadramentos no Regime Próprio de Previdência Social, e uma consulta com um advogado especialista em direito previdenciário pode sanar estas dúvidas e elucidar sobre direitos latentes.

Aposentadoria por idade

Para o se aposentar por idade o trabalhador deve comprovar o mínimo de 180 meses de trabalho e ter completado a idade mínima. Homens se aposentam com 65 anos e mulheres com 60 anos, porém, para o segurado especial, a idade mínima é reduzida em cinco anos.

O tempo mínimo exigido pode ser diferente para quem começou a contribuir para o INSS até 24/07/1991. Na dúvida, procure orientação jurídica para esclarecer seus direitos.

Somos especializados em direito previdenciário, como advogado de aposentadoria nosso trabalho está na orientação para obtenção do benefício, além da defesa de clientes nos casos de benefícios negados ou interrompidos pelo INSS. Com a orientação correta desde o principio aumenta-se as chances da concessão do benefício de forma eficiente.

Documentos necessários (originais)

  • Para ser atendido nas agências do INSS você deve apresentar um documento original de identificação com foto e o número do CPF. É importante, também, que você apresente documentos que comprovem os seus períodos trabalhados, como carteira profissional, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento ao INSS;
  • Caso não possa comparecer pessoalmente ao INSS, o cidadão tem a opção de nomear umprocurador para fazer o requerimento em seu lugar;
  • Segurado especial: deve apresentar os documentos que comprovem esta situação, como a declaração do sindicato, contratos de arrendamento, documentos da época em que conste a sua ocupação, entre outros.

Segurado especial

Para o segurado especial a obtenção do benefício perante o órgão previdenciário nem sempre é algo simples. O trabalhador deve estar exercendo atividade nesta condição no momento da solicitação do benefício, mas, caso não comprove o tempo mínimo de trabalho necessário ao segurado especial, o trabalhador poderá pedir o benefício com a mesma idade do trabalhador urbano, somando o tempo de trabalho como segurado especial ao tempo de trabalho urbano.

Para a aposentadoria por idade do segurado especial, a ausência de documentação em intervalos não superiores a três anos não prejudicará o reconhecimento do direito, independente de apresentação de declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, de sindicato dos pescadores ou colônia de pescadores.

Voltando ao trabalho

O aposentado pode continuar a trabalhar, tendo que contribuir para a Previdência Social, de acordo com a sua categoria de segurado e faixa salarial. Nessa situação, esse trabalhador poderá ter direito ao salário-família, salário-maternidade e reabilitação profissional (caso a perícia médica da Previdência Social recomende). Em caso de desistência do benefício, a aposentadoria poderá ser cancelada a pedido do titular, desde que não tenha ocorrido o recebimento do primeiro pagamento, nem o saque do PIS/FGTS por motivo de aposentadoria.

Aposentadoria especial

Aposentadoria especial é um benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao trabalhador que exerce ou exerceu trabalho em condições insalubres ou periculosas expostas aos agentes químicos, físicos ou biológicos constantes na lei.

Para requerer o benefício da aposentadoria especial por tempo de contribuição o trabalhador deverá comprovar o exercício do trabalho em condições insalubres ou periculosas expostas aos agentes químicos, físicos ou biológicos constantes na lei. A exposição deve ser contínua e ininterrupta durante a jornada de trabalho.

É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo. Além do tempo de contribuição, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses desse período. Períodos de auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para cumprir este requisito.

A caracterização de tempo como especial obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época em que o trabalho foi exercido. As regras de conversão de tempo especial em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29/4/1995 será cancelada pelo INSS caso o beneficiário permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício.

O médico, independentemente de sua especialidade, tem direito a aposentadoria especial com 25 anos de atividade, seja na iniciativa privada, seja no serviço público, com a garantia de poder continuar trabalhando como médico, haja vista a posição do STJ.

Algumas atividades que podem garantir a aposentadoria especial

Documentos necessários (originais)

  • Para ser atendido nas agências do INSS você deve apresentar um documento original de identificação com foto e o número do CPF. É importante, também, que você apresente documentos que comprovem os seus períodos trabalhados, como carteira profissional, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento ao INSS;
  • Para a aposentadoria especial, é fundamental que você apresente os documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pelas empresas em que você trabalhou;
  • Caso não possa comparecer pessoalmente ao INSS, o cidadão tem a opção de nomear umprocurador para fazer o requerimento em seu lugar.
Aposentadoria por invalidez

Aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS.

Inicialmente o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que apresenta os mesmos critérios da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia-médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada e o benefício será pago enquanto persistir a incapacidade, podendo ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos.

Para ter direito à aposentadoria por invalidez, além de ter qualidade de segurado, é preciso completar a carência de 12 meses. A carência é extinguida se a incapacidade acontecer por causa de fato imprevisível (acidente), acidente de trabalho, doença causada pelo exercício da profissão ou doença grave. Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já for portador da doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

A aposentadoria por invalidez para pessoas com câncer é algo possível, desde que seja comprovada a incapacidade permanente para o trabalho, sendo preciso esperar a evolução da doença e do tratamento para ter certeza que o paciente continuará incapaz de trabalhar. Enquanto isso, assim como os demais pedidos de aposentadoria por invalidez, o trabalhador deve requerer o auxílio-doença.

Informações relevantes sobre aposentadoria por invalidez

  • O aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa poderá ter direito a um acréscimo de 25% no valor de seu benefício, inclusive sobre o 13º salário, conforme determina o art. 45 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991.
  • Caso o benefício seja cessado por óbito, o valor não é incorporado à pensão deixada aos dependentes.
  • A aposentadoria por invalidez deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e/ou volta ao trabalho.
  • O aposentado por invalidez deve fazer perícia médica a cada dois anos para comprovar que permanece inválido. Os maiores de 60 anos são isentos dessa obrigação, conforme a Lei n. 13.063/2014.
  • O cidadão poderá solicitar a presença de um acompanhante (inclusive seu próprio médico) durante a realização da perícia-médica. Para tanto, é necessário preencher o formulário de solicitação de acompanhante e levá-lo no dia da realização da perícia. O pedido será analisado pelo perito médico e poderá ser negado, com a devida fundamentação, caso a presença de terceiro possa interferir no ato pericial.
Auxílio-doença

Benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS ser acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho.

Para ter direito ao benefício de Auxílio-doença, além de ter qualidade de segurado, é preciso completar a carência de 12 meses, porém a a perícia-médica do INSS poderá avaliar a isenção de carência para doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, além das situações de afastamento decorrentes de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional e acidente de trabalho.

Caso o trabalhador tenha perdido a qualidade de segurado, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social – Lei nº 13.457/2017. Para o empregado em empresa, o mesmo deve estar afastado do trabalho há pelo menos 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias).

O paciente com câncer tem direito segurado ao auxílio-doença desde que fique temporariamente incapacitado para o trabalho, estando isento do cumprimento da carência.

Benefícios concedidos ou reativados por decisão judicial

O auxílio-doença concedido por decisão judicial será cessado na data fixada pelo Judiciário ou, na ausência de fixação, em 120 dias contados da data da concessão/reativação. Nos 15 últimos dias do auxílio-doença, o segurado poderá requerer a prorrogação do benefício pela Central 135, internet ou comparecendo em uma agência do INSS, caso ainda esteja incapaz de retornar ao trabalho.

No dia da perícia médica para revisão de decisão judicial, será necessário apresentar documento de identificação com foto e toda a documentação médica que disponha em relação à doença/lesão (laudos, exames, atestados, receitas, etc).

O benefício será cessado caso o segurado ou seu representante não compareçam, nos 15 últimos dias do benefício, a uma agência do INSS para requerer a prorrogação do benefício de auxílio-doença concedido/reativado judicialmente.

Documentos necessários (originais)

  • Para ser atendido nas agências do INSS você deve apresentar um documento original de identificação com foto e o número do CPF. É importante, também, que você apresente documentos que comprovem os seus períodos trabalhados, como carteira profissional, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento ao INSS;
  • Documentos médicos que comprovem a causa do problema de saúde, o tratamento médico indicado e o período sugerido de afastamento do trabalho;
  • Para o empregado: declaração carimbada e assinada do empregador, informando último dia trabalhado (se precisar, imprima o requerimento). Se for o caso, é necessário a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
  • Para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador): documentos que comprovem esta situação, como declaração de sindicato, contratos de arrendamento, entre outros.
Auxílio-acidente

Benefício é pago como uma forma de indenização em função do acidente e, portanto, não impede o cidadão de continuar trabalhando.

O auxílio-acidente é um benefício a que o segurado do INSS pode ter direito quando desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa. Para ter verificado o seu direito a este benefício, você deve agendar um auxílio-doença. Se você atender todas as condições necessárias, o auxílio-acidente será concedido pela perícia médica.

Principais requisitos para o auxílio-acidente

O cidadão que vai requerer este tipo de benefício deve comprovar os seguintes requisitos:

  • Não tem direito ao benefício o Contribuinte Individual, tais como os profissionais autônomos, sócios e titulares de empresas, e o contribuinte Facultativo;
  • É isento do tempo mínimo de contribuição (carência) exigido, uma vez que o auxílio-acidente é somente para casos de acidente de trabalho;
  • Tem direito ao benefício:
    • Empregado urbano/rural (empresa);
    • Empregado doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015);
    • Trabalhador Avulso (empresa);
    • Segurado Especial (trabalhador rural).

Documentos necessários (originais)

  • Para ser atendido nas agências do INSS você deve apresentar um documento original de identificação com foto e o número do CPF.
  • No dia da perícia médica também deverão ser apresentados documentos médicos que indiquem as sequelas ou limitações de capacidade laborativa que justifiquem o pedido.
Pensão por morte

Pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do segurado que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente.

Para ter o direito ao benefício de pensão por morte, é necessário comprovar que o falecido possuía qualidade de segurado do INSS na data do óbito. Se o falecido já recebia algum benefício do INSS, o processo é facilitado, podendo realizar o pedido de pensão por morte pela internet, a continuidade é feita pelo interessado enviando, por correspondência, cópias autenticadas dos documentos necessários.

A pensão por morte tem duração máxima variável, conforme a idade, o tipo do beneficiário e o número de contribuições do falecido.

Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota
menos de 21 anos 3 anos
entre 21 e 26 anos 6 anos
entre 27 e 29 anos 10 anos
entre 30 e 40 anos 15 anos
entre 41 e 43 anos 20 anos
a partir de 44 anos Vitalício

Para o cônjuge, o companheiro, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia, válido tanto para homens quanto para mulheres, o benefício será concedido por 4 meses a contar da data do óbito se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do segurado.

É importante observar que se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento/união estável, o a duração será variável conforme a tabela por idade, acima.

Para o cônjuge inválido ou com deficiência, o benefício de pensão por morte é devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, respeitando-se os prazos mínimos descritos na tabela acima.

Pensão por morte para irmãos do falecido e filhos (equiparados), desde que comprovem o direito, o benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

Documentos necessários (originais)

  • Para ser atendido nas agências do INSS você deve apresentar um documento original de identificação com foto e o número do CPF;
  • Para este tipo de benefício, é obrigatório a apresentação da certidão de óbito e o documento de identificação do falecido;
  • Caso não possa comparecer à agência do INSS pessoalmente, o cidadão poderá nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar.

Outras informações sobre o benefício

  • A pensão por morte de companheiro ou cônjuge poderá ser acumulada com a pensão por morte de filho.
  • Se segurado não deixar dependentes menores ou incapazes, o resíduo de valor correspondente entre o início do mês e a data do óbito será pago aos herdeiros mediante apresentação de alvará judicial.
  • O dependente condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado na morte do segurado, após o trânsito em julgado, não terá direito ao benefício (Lei nº 13.135/2015).
Regime de Previdência Complementar

A previdência privada tem por objetivo acumular reservas para que, no futuro, o aposentado possa desfrutar de uma complementação na sua aposentadoria proporcionando uma qualidade de vida melhor ou, organizar sua sucessão patrimonial.

Regime de Previdência Complementar (RPC), também conhecido como previdência privada, foi idealizado como um fundo de investimento facultativo orientado para a aposentadoria do cidadão. A previdência privada tem por objetivo acumular reservas para que, no futuro, o aposentado possa desfrutar de uma complementação na sua aposentadoria proporcionando uma qualidade de vida melhor ou, organizar sua sucessão patrimonial.

Diferente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é um seguro social obrigatório administrado pelo INSS constantemente questionado sobre sua capacidade financeira para o pagamento de benefícios futuros, os planos de previdência privada possuem regramento próprio através da Lei Complementar nº 109/2001. Na previdência privada a pessoa faz contribuições que são aplicadas no mercado financeiro para serem rentabilizadas, e o saldo acumulado poderá ser resgatado ou sacado integralmente ou mensalmente como uma aposentadoria ou pensão, dependendo do que constar no regulamento do plano de benefícios.

As instituições que operam e administram planos de previdência são fiscalizadas pela PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), para as entidades fechadas, comumente chamadas de fundos de pensão, e a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), para as entidades abertas, que são entidades com fins lucrativos que instituem e operam planos de benefícios de caráter previdenciário acessíveis a quaisquer pessoas físicas interessadas.

A previdência privada possui um regramento próprio, que permite, por exemplo, direcionar o benefício em favor de um herdeiro ou até mesmo, eleger beneficiários que não fariam parte da divisão da herança, e, como qualquer contrato, é importante analisar com cuidado o contrato antes da adesão e consultar um advogado de confiança quando houverem dúvidas quanto às cláusulas contratuais, as coberturas, os direitos dos dependentes ou os modelos de tributação.

Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que, em todos os casos, comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/4 de salário mínimo vigente e se encaixem em uma das seguintes condições:

  • Para o idoso: idade igual ou superior a 65 anos, para homem ou mulher;
  • Para a pessoa com deficiência: qualquer idade – pessoas que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, aposentadorias e pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração advinda de contrato de aprendizagem.

O conceito de família do BPC envolve o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados. Desta forma, o Grupo Familiar do BPC, para fins deste benefício assistencial, é composta por esses membros, desde que vivam sob o mesmo teto.

Outras informações sobre o Benefício da Prestação Continuada

  • É necessário alertar que o beneficiário deverá declarar que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social.
  • A deficiência e sua comprovação é analisada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS.
  • A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, assim entendido como hospital, asilo, abrigo ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ao recebimento do benefício.
  • Benefício Assistencial ao Idoso já concedido a um membro da família não entrará no cálculo da renda familiar em caso de solicitação de um novo benefício (BPC) para outro idoso da mesma família.
  • O recluso não tem direito a este tipo de benefício, uma vez que a sua manutenção já está sendo provida pelo Estado.
  • O cidadão português pode ter direito ao benefício, desde que comprove residência e domicílio permanentes no Brasil.
  • A pessoa com deficiência contratada na condição de aprendiz poderá acumular o BPC/LOAS e a remuneração do contrato de aprendiz com deficiência, e terá seu benefício suspenso somente após o período de dois anos de recebimento concomitante da remuneração e do benefício. A pessoa com deficiência que retornar a trabalhar terá seu benefício suspenso.
  • Caso não possa comparecer ao INSS, o cidadão tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Consulte também informações sobre representação legal. No entanto, o requerente deve estar presente para a avaliação social e a perícia médica.