APOSENTADORIA PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE

 

A aposentadoria especial é concedida àqueles segurados que tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física

De modo geral a aposentadoria especial é concedida àqueles segurados que tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física por meio de exposição a gentes nocivos, seja ele físico, químico ou biológico. No caso do médico, é concedida a aposentadoria especial devido a associação de agentes prejudiciais, tendo em vista a exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias, agentes químicos e outros).

Até 28 de abril de 1995, o enquadramento dava-se por categoria profissional, ou seja, bastava comprovar a atividade como médico e que contribuía com o Regime Geral de Previdência Social (gerido pelo INSS) para ter o tempo reconhecido como especial, vez que a exposição aos agentes nocivos era presumida.

A partir de 29/04/1995 até 05/03/1997, passou-se a ser exigido a comprovação da exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pela empresa/empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), no qual deve constar os agentes nocivos ao qual o segurado estava exposto, no caso em questão: vírus, bactérias e outros. Exceto para ruído, que necessitava de apresentação de laudo técnico.

No caso do autônomo, a comprovação é realizar da forma diferenciada, devendo ser analisado separadamente cada caso.

Com a publicação da Lei n.º 9.528/97, em 11/12/1997, além da apresentação do formulário previdenciário, passou-se a exigir a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que comprova a efetiva exposição ao agente nocivo.

A partir de 01/01/2004 é exigido para a prova do exercício de atividade em condições especiais o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensando-se a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), salvo exceções, pois apesar de não se confundir com este último, é emitido com base nele, o qual conterá informações de todo o período trabalhado, ainda que exercido anteriormente a 01/01/2004.

O PPP é um documento preenchido pela empresa, e nele consta o histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Infelizmente, nem todas as empresas preenchem e ou fornecem corretamente este documento. Além disso, mesmo que ele seja preenchido de forma adequada, o INSS tende a não reconhecê-lo, sendo necessário ingressar na justiça para garantir o seu direito.

Uma das perguntas mais frequentes sobre esse tipo de benefício é a diferença entre a aposentadoria comum (por tempo de contribuição) e a Aposentadoria especial. Neste caso a resposta pode ser dividida em dois pontos primordiais.

O primeiro diferencial recai sobre o tempo trabalhado que diminui para 25 anos de contribuição independente do sexo no caso de aposentadoria especial – já para aposentadoria por tempo de contribuição o tempo mínimo é de 35 anos para homens e 30 para mulheres.

A segunda questão fica a encargo do fator previdenciário. Uma vez que ele não é aplicado quando solicitado aposentadoria especial, isso faz com que o valor do benefício fique maior, visto que não haverá a redução aplicada pelo fator previdenciário (esse fator reduz o valor das aposentadorias concedidas. Quanto mais jovem o segurado maior o desconto).

DÚVIDAS FREQUENTES

  1. O QUE PODE SER FEITO NOS CASOS EM QUE NÃO TENHA EXERCIDO A ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE OS 25 ANOS?

Se o trabalhador não tem 25 anos de trabalho somente em condições perigosas e insalubres, mas sim alguns períodos nestas condições, é recomendado considerar a possibilidade de conversão do período especial em tempo comum, aumentado a contagem do tempo de contribuição geralmente em 20% para mulheres (ex. de 10 para 12 anos) e 40% para os homens (ex. 10 anos para 14 anos).

  1. JÁ SOU APOSENTADO, TENHO ALGUM DIREITO A REVISÃO?

Em aproximadamente 90% dos casos o INSS não reconhece a atividade especial realizada pelos profissionais de saúde e ou trabalhadores em ambiente hospitalar. Nesses casos é possível realizar a revisão judicial da aposentadoria para que seja reconhecida esta atividade especial, assim, aumentando o valor do benefício. Inclusive é possível a cobrança dos atrasados relativo aos últimos 5 (cinco) anos. Alertamos que o pedido de revisão deve ser realizado dentro do prazo de 10 anos da data de concessão da aposentadoria. Após este prazo, apenas é possível realizar o pedido de revisão em alguns casos.

  1. É POSSÍVEL COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O INSS E VICE-VERSA?

Sim. O Tempo de contribuição pertence ao segurado, seja ele servidor público ou trabalhador da iniciativa privada e pode ser averbado, no todo ou em parte, no outro regime a que estiver vinculado para preencher o requisito tempo de serviço/contribuição que falta para aposentar.

 

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